Política de Reembolso
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Direito de Arrependimento - Código de Defesa do Consumidor
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor que contratar serviços fora do estabelecimento comercial ou por meios eletrônicos tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do recebimento do produto/início do serviço, com devolução integral de todos os valores pagos, sem necessidade de justificativa.
1. Direito de arrependimento
O Orionexus garante plenamente o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC. Para exercer esse direito, o aluno ou contratante deve manifestar sua intenção de cancelamento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir:
- →Da data de assinatura do contrato de prestação de serviço educacional; ou
- →Da data em que o acesso ao serviço foi disponibilizado, o que ocorrer por último.
O reembolso será integral, sem qualquer desconto ou retenção, independentemente do uso parcial do serviço dentro do prazo de arrependimento.
2. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Cancelamentos solicitados após os 7 dias corridos do direito de arrependimento serão avaliados caso a caso pela equipe do Orionexus, considerando:
- →O percentual do curso já consumido pelo aluno;
- →A existência de circunstâncias excepcionais documentadas (doença grave, caso fortuito ou força maior);
- →As condições específicas do plano contratado.
Reembolsos parciais podem ser concedidos a critério do Orionexus, proporcionais ao conteúdo não utilizado. Em nenhuma hipótese serão cobradas multas rescisórias em desacordo com o CDC.
3. Assinaturas mensais (Plano Explorador)
Para assinaturas mensais, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento com efeito para o próximo ciclo de cobrança. Não são realizados reembolsos proporcionais por fração do mês corrente após o período de arrependimento de 7 dias.
4. Como solicitar o reembolso
Para solicitar cancelamento e reembolso, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o assunto «Cancelamento - [seu nome]». Inclua:
- →Nome completo e CPF;
- →E-mail utilizado na contratação;
- →Data da contratação e plano adquirido;
- →Dados bancários para devolução (banco, agência, conta corrente ou chave PIX).
Processaremos a solicitação em até 5 dias úteis e realizaremos o reembolso em até 10 dias úteis após a confirmação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação ou via PIX.
5. Reclamações
Caso não obtenha resposta satisfatória, o consumidor pode registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou junto ao PROCON do seu estado. Para questões de dados pessoais, pode peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).